Chamamento Público - SEDUH 2020

Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN



O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal - SEDUH, no uso das atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do Distrito Federal, na Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, alterada pela Lei Complementar nº 975, de 19 de outubro de 2020, no Decreto nº 35.771, de 1º de setembro de 2014, alterado pelo Decreto nº 40.899, de 17 de junho de 2020, torna público o presente Edital de Chamamento Público, visando à seleção de entidades para representarem a sociedade civil junto ao Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN.

Introdução

A política de desenvolvimento urbano, consoante as disposições contidas na Constituição Federal, em especial nos artigos 182 e 183, regulamentos pela Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, possui como diretrizes gerais a garantia da gestão democrática da cidade, que é levada a termo por intermédio da “participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano”, conforme dicção do inciso II do art. 2º do Estatuto

A gestão democrática se materializa, conforme disposições do art. 43 do Estatuto da Cidade, mediante debates, audiências, consultas públicas, iniciativa popular de projetos de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, bem como pela constituição de órgãos colegiados de política urbana e conferências sobre assuntos de interesse urbano, em âmbito municipal, estadual e federal.

Assim, o presente Chamamento Público visa a garantia da participação de toda a sociedade do Distrito Federal na gestão do território, no âmbito do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano – CONPLAN, que é o órgão superior da política de desenvolvimento urbano, conforme preconiza o Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT, aprovado pela Lei Complementar Distrital nº 803, de 25 de abril de 2009.

Objetivo

A escolha de conselheiros titulares, e respectivos suplentes, representantes de: I - entidade representativa que tenha em seus estatutos e regimentos a defesa da ordem jurídica e da boa aplicação das leis do Estado Democrático de Direito; II - entidades empresariais e categorias econômicas do segmento da produção industrial, para compor o Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN, órgão colegiado superior do Sistema de Planejamento Territorial e Urbano desta Unidade da Federação, com função consultiva e deliberativa de auxiliar a Administração na formulação, análise, acompanhamento e atualização das diretrizes e dos instrumentos de implementação da política territorial e urbana, consoante disposições contidas nos artigos 218 e 219 da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, o estabelecido na Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, alterada pela Lei Complementar nº 975, de 19 de outubro de 2020 e neste Chamamento Público.

Destarte, considerando que a escolha das entidades representantes de cada segmento deve ser precedida de chamamento público, com ampla divulgação, faz-se necessário dar cumprimento à legislação de regência.



Chamamento Público Nº 03/2020

Edital: Download


Homologação do Resultado do Processo de Chamamento Público nº 03/2020: Download


Edital de Chamamento Público nº 03/2020 publicado no DODF nº 206, de 29/10/2020: Download

Edital de Chamamento Público nº 03/2020 publicado no DODF nº 206, de 28/10/2020: Download

Edital de Chamamento Público nº 03/2020 publicado no DODF nº 206, de 27/10/2020: Download

Edital de Chamamento Público nº 03/2020 publicado em Jornal de Grande Circulação, de 27/10/2020: Download

Edital de Chamamento Público nº 03/2020 publicado em Jornal de Grande Circulação, de 26/10/2020: Download

Edital de Chamamento Público nº 03/2020 publicado em Jornal de Grande Circulação, de 25/10/2020: Download