EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – SEDUH Nº 01/2026
O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh), no uso das atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do Distrito Federal, na Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, alterada pela Lei Complementar nº 975, de 19 de outubro de 2020, e pela Lei Complementar nº 1.045, de 3 abril de 2025, e no Decreto nº 35.771, de 1º de setembro de 2014, e suas alterações posteriores, torna público o presente Edital de Chamamento Público, visando à seleção de entidades e instituições para representarem a sociedade civil junto ao Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan).
1. DA INTRODUÇÃO
A política de desenvolvimento urbano, conforme os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e regulamentada pela Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), tem como diretriz a garantia da gestão democrática da cidade. Essa gestão se concretiza por meio da participação da população e de associações representativas de diversos segmentos na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, nos termos do inciso II do art. 2º do Estatuto da Cidade.
A gestão democrática, conforme o art. 43 do Estatuto da Cidade, ocorre por meio de órgãos colegiados de política urbana, debates, audiências e consultas públicas, conferências sobre temas de interesse urbano e iniciativas populares de projetos de lei, planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
Neste contexto, o presente Chamamento Público visa assegurar a participação da sociedade do Distrito Federal na gestão territorial, no âmbito do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan), órgão superior responsável pela política de desenvolvimento urbano, conforme o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), aprovado pela Lei Complementar nº 1.065, de 23 de fevereiro de 2026.
2. DO OBJETO
O presente Edital de Chamamento Público tem por objeto a seleção de entidades e instituições representativas da sociedade civil para compor o Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan), para o biênio 2027–2028.
O Conplan é órgão colegiado superior do Sistema de Planejamento Territorial e Urbano da Unidade da Federação (Sisplan), com função consultiva e deliberativa, destinado a apoiar a Administração na formulação, análise, acompanhamento e atualização das diretrizes e instrumentos da política territorial e urbana, conforme os artigos 314 e 315 da Lei Complementar nº 1.065, de 23 de fevereiro de 2026, na Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, no Decreto nº 35.771, de 1º de setembro de 2014, e neste edital.
Serão selecionados representantes de entidades não governamentais, movimentos sociais e entidades representativas da sociedade civil, com atuação na área de desenvolvimento urbano, regularização fundiária e habitação e entidades de classe e afins ao planejamento urbano; de entidades empresariais, preferencialmente da área da construção civil, do mercado imobiliário, do comércio varejista e da produção industrial; de instituições de ensino superior que tenham cursos de arquitetura e urbanismo e engenharia; e de entidades representativas de defesa da ordem jurídica e da boa aplicação das leis do Estado Democrático de Direito.
3. DA JUSTIFICATIVA
O presente Edital de Chamamento Público visa cumprir as disposições da Constituição Federal, do Estatuto da Cidade, da Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, e do Decreto nº 35.771, de 1º de setembro de 2014.
Busca-se garantir a participação da população e de associações representativas de diversos segmentos da sociedade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, promovendo a cooperação entre governo, iniciativa privada e outros setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.
Considerando que a seleção dos representantes da sociedade civil deve ser precedida de chamamento público com ampla divulgação, e que o mandato é de 2 (dois) anos, vedada a recondução, com término previsto para dezembro de 2026, referente ao biênio 2025–2026, este edital atende às exigências legais, garantindo conformidade e efetividade no processo de escolha.